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Do descumprimento

Penalidades disciplinares · versão 1 · Ainda sem revisão de advogado

Cláusula Em destaque

Do descumprimento

Em palavras simplesQuebrar o sigilo ou as regras de dados pode levar à demissão por justa causa, além de processo civil e criminal.

Texto da cláusula

A violação deste termo pode caracterizar falta grave, inclusive violação de segredo da empresa (art. 482, g, da CLT), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.

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