Cláusula Em destaque
Da assinatura eletrônica
Em palavras simplesAssinar por aqui vale o mesmo que assinar no papel.
Texto da cláusula
1.As partes admitem como válida e reconhecem a autoria e a integridade deste termo assinado por meio eletrônico, ainda que sem certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
2.As evidências de autenticação, os registros de data e hora e o código de integridade do documento, mantidos pelo provedor de assinatura, integram este termo e podem ser conferidos a qualquer tempo.