Cláusula Em destaque
Da assinatura eletrônica e da força executiva
Em palavras simplesAssinar por aqui vale o mesmo que assinar no papel. Se uma parte não pagar, a outra pode cobrar direto na Justiça, sem precisar de testemunhas.
Texto da cláusula
1.As partes admitem como válida e reconhecem a autoria e a integridade deste instrumento assinado por meio eletrônico, ainda que sem certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
2.As evidências de autenticação dos signatários, os registros de data e hora e o código de integridade do documento, mantidos pelo provedor de assinatura, integram este contrato e podem ser conferidos a qualquer tempo.
3.Este contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil, dispensada a assinatura de testemunhas, uma vez que sua integridade é conferida pelo provedor de assinatura.